Legislação Municipal

por Carlos Lopes — última modificação 10/09/2015 15h33

Lei 740 - Procuradoria do Municipio.pdf

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Lei 741 - Estrutura Administrativa (Cargos e salarios).pdf

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Lei 742 - Diarias Agentes Politicos.pdf

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Lei 744 - Cosip.pdf

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Lei 745 - Apoio aos Estudantes.pdf

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Lei 748 - Meia Entrada Estudantil.pdf

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Lei 750 - Politica de Segurança Alimentar.pdf

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Lei 751 - COMSEA.pdf

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Lei 752 - Altera a Lei 700 Doação de Terrenos.pdf

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Lei 753 - Dia da Agricultura Familiar.pdf

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Lei 765 - Plano Municipal da Educação.pdf

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Lei 526 - Oficializa o Hino de Ipiranga.pdf

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Lei 700 - Dispõe sobre doação de terrenos.pdf

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Lei 673 - Criação do FUNDEB.pdf

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Lei 694 - Piso Salarial.pdf

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Divisão da cidade em zona 01 de março 1963.pdf

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Lei 769 - Criação Comite Gestor da Agua - CCGA.pdf

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Lei 771 - IMAB 002.pdf

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Lei 772 - Feriado no dia 15 de dezembro 004.pdf

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Lei 773 - Atualização piso salarial001.pdf

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Lei 765 - Plano Municipal da Educação.pdf

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Lei 767 - Reorganiza e criar cargos efetivo.pdf

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Lei 768 - Estrutura Administrativa (altera a lei 689).pdf

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Lei 770 - Alienação de veiculos.pdf

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Lei nº 774 - Declara de utilidade publica a APAE001.pdf

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Lei Nº 775 - Institui a Bandeira do Municipio.pdf

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Lei Nº 776 - Institui o Brasão do Municipio.pdf

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Lei 779 Salario Prefeito 2017 a 2020.pdf

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Lei 780 Utilidade Pública AEMIP.pdf

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Dia Internacional da Mulher

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Regime Juridico

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Lei 592 - Codigo de Postura.pdf

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Lei 593 - Codigo de Obras.pdf

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Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo

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