Conheça a Pauta do Poder Legislativo
Vereador Paulo Cortez
O vereador Paulo Cesar Cortez Vieira(PMDB), apresentou no mês de fevereiro, como pauta a ser votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Ipiranga do Piauí, um Projeto de Lei 001/2018, que requer do Poder Executivo alteração na Lei 744/2013 que Institui a COSIP.
O projeto foi recebido pela Mesa Diretora, que distribuiu para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para relatório e parecer, sendo que esta Comissão é presidida pelo Vereador João Batista dos Santos e Secretariado pelo Vereador José da Silva Borges e que como Relator o Vereador Neilon Carvalho dos Santos, e após Parecer da Comissão será votado pelo Plenário.
Projeto de Lei 001/2018 Ipiranga do Piauí, 05 de fevereiro de 2018.
“Altera a Lei 744/2013 que Institui no município de Ipiranga do Piauí a COSIP”.
A Câmara Municipal Aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta ao art. 5º da Lei nº 744/2013 que Institui no município de Ipiranga do Piauí a COSIP a seguinte alínea:
§ 2º - Estão isentos do pagamento da COSIP:
d) Os consumidores da zona rural
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipiranga do Piauí - PI, Plenário Vereador Osvaldo Marinho de Souza, em 05 de fevereiro de 2018. Paulo Cesar Cortez Vieira Vereador PMDB
JUSTIFICATIVA
As alterações supracitadas devem-se ao fato de os contribuintes da zona rural serem os que não usufruem de iluminação pública e continuam pagando por algo que não consomem , sendo assim os mesmo solicito ser isentos do pagamento da taxa da COSIP.
Plenário Vereador Osvaldo Marinho de Souza, 05 de fevereiro de 2018. Paulo Cesar Cortez Vieira -Vereador PMDB