Comissão entrega Regimento Interno revisado
A Comissão Especial para Estudo para Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Piauí, que tem como Presidente o Vereador João Batista dos Santos, Secretário o Vereador Paulo Cesar Cortez Vieira e como Relator o Vereador Neilon dos Santos Carvalho, entregou ainda no dia 01 de dezembro Relatório de estudo que revisa e atualiza o Regimento Interno, ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Lucas Cortez Rufino Neto, que determinou que fosse posto na Pauta de votações das Sessões Ordinárias do mês de dezembro e já foi aprovado por unanimidade dos presentes neste segunda-feira 4, mas para que possa surtir eventos deve passar por outra votação o que deve ocorrer na próxima segunda-feira dia 11 de dezembro.
Veja o Relatório da Comissão:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Piauí constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras.
As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Municipal, conforme preceitos constitucionais.
As funções administrativas destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias etc. Essa função é restrita à organização interna, regulamentação de funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares. As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência
As funções fiscalizadoras destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública.
A função fiscalizadora é exercida por intermédio de apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões para apuração, realização de vistorias, inspeções e ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas.
Em uma casa legislativa o regimento interno determinará de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc.), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa. Tendo em vista a atualização da Lei Orgânica Municipal de Ipiranga do Piauí, faz-se necessário a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal para melhorar os trabalhos legislativos em todos os aspectos.
Nós Vereadores, em conformidade com a Resolução 005/2017, fizemos o estudo e a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal consoante normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, com a participação de uma equipe Intersetorial envolvendo os Edis, contadores e assessores jurídicos.
Diante o exposto, findamos uma missão árdua, mas de suma importância no trabalho legislativo, no qual desempenhamos com compromisso e honradez.
Por fim, solicito aos nobres pares, o voto favorável a este Parecer e consequentemente a nova redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Piauí.
Comissão Especial para Estudo para Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Piauí, em 01 de dezembro de 2017.